A 2ª Promotoria de Justiça de Cornélio Procópio denunciou nesta quarta-feira, 28 de outubro, uma ex-servidora do Instituto Ambiental do Paraná (hoje denominado Instituto Água e Terra) acusada de emissões ilícitas de licenças ambientais.
A ex-servidora, que ocupava um cargo comissionado no Escritório Regional de Cornélio Procópio do órgão ambiental, teria emitido laudos e produzido estudos e relatórios falsos em processos referentes a licenças ambientais de empreendimentos da região.
Porém, ela era impedida de atuar nos referidos processos em função do cargo que ocupava. Além disso, não tinha a formação específica necessária para atestar a presença dos requisitos exigidos para emissão das licenças.
Durante a apuração dos fatos, ficou constatado que não houve a realização de vistorias técnicas nos locais, condição necessária para a emissão dos licenciamentos.
A apuração também demonstrou que parte dos procedimentos foi concluída em prazos incompatíveis com as etapas necessárias para a publicação dos documentos.
Tudo isto ocorreu entre 2015 e 2017, quando a então servidora teria atuado em 20 licenças para atividades, obras e serviços, sendo 11 licenças prévias, nove licenças de instalação e uma renovação de licença de instalação.
Os crimes alvos da denúncia estão previstos na Lei 9.605/98, que trata dos delitos contra o meio ambiente (arts. 69-A e 67), e as penas previstas podem variar de um a seis anos, além de multa.
O processo tramita na Vara Criminal de Cornélio Procópio. (Texto: Rádio Web CP com informações da assessoria de comunicação do MPPR).