Uma ex-servidora comissionada do Instituto Ambiental do Paraná (hoje denominado Instituto Água e Terra) denunciada pelo Ministério Público do Paraná pela emissão ilícita de licenças ambientais foi condenada, em Cornélio Procópio, a cinco anos de reclusão e multa. A decisão do Juízo da Vara Criminal da comarca foi proferida nesta terça-feira, 10 de janeiro.
Na denúncia, apresentada em outubro de 2020 pela 2ª Promotoria de Justiça de Cornélio Procópio, o MPPR sustentou a prática de crime previsto na Lei 9.605/98, que trata dos delitos contra o meio ambiente.
Conforme os autos, a ex-servidora teria emitido 20 licenças para atividades, obras e serviços, mesmo sendo impedida disso em função do cargo que ocupava e de não ter formação acadêmica necessária para atestar os documentos, que também foram emitidos sem a realização de vistorias técnicas nos locais.
A apuração demonstrou ainda que parte dos procedimentos foi concluída em prazos incompatíveis. Os fatos descritos na ação penal ocorreram entre 2015 e 2017. Cabe recurso da sentença. (Rádio Web CP com conteúdo da Assessoria de Comunicação do MPPR).